10 pontos importantes sobre a carteira verde amarela



A maioria das notícias tem trazido um viés negativo, catastrófico e danoso, partindo da premissa errônea que a lei será utilizada por todos os empreendedores para prejudicar trabalhadores, em detrimento presunção da boa fé, que deveria ser um direito garantido aos empreendedores, que são invariavelmente demonizados e julgados antes mesmo das hipóteses se confirmarem.

Pois bem, vamos então aos fatos e informações, que dificultam por exemplo, a substituição de mão de obra, como algumas matérias afirmam e outros pontos importantes:


  1. Só podem ser contratados jovens de 18 a 29 anos, que NUNCA tiveram a CTPS assinada; (ou seja quem está desempregado mesmo)

  2. As empresas só podem ter 20% de empregados nessa modalidade;

  3. Não é permitido substituir um funcionário normal por outro da nova modalidade;

  4. Só se aplica a salários de até R$ 1,5 mil reais;

  5. O prazo desse tipo de contrato está limitado a 24 meses, após isso segue a CLT;

  6. O FGTS é de 2% e a multa de 20%;

  7. Permanecem normalmente férias, 13º etc;

  8. O INSS patronal é desonerado (a empresa deixa de pagar 20% sobre o salário do funcionário);

  9. É criado um desconto de 7,5% sobre o seguro desemprego, o qual passa a contar como tempo para aposentadoria (antes não era);

  10. Se algum trabalhador for contratado por menor tempo, cessando esse contrato, não poderá nunca mais  trabalhar nessa modalidade, mesmo que tenha apenas 6 meses de trabalho.


Quanto à fiscalização, será muito simples, de forma eletrônica, por meio do e social, RAIS e CAGED. Será analisada a quantidade média de empregados dos últimos 12 meses, para confirmar se o limite máximo de 20% foi excedido.

Outro ponto importante para a maioria das pequenas empresas, a desoneração de INSS não vai fazer diferença, pois no simples nacional, o INSS é pago sobre o seu faturamento.

Então mais uma questão que não justifica a substituição de mão de obra. Vamos dar mais crédito ao empreendedor e confiar mais na sociedade. A malícia é danosa ao desenvolvimento.


Fonte: Portal Contábeis

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