Contate-nos

Endereço: Av. Visconde de Indaiatuba, 371

Vila Vitória 01 - Indaiatuba/SP

CEP: 13.338-010

Telefones:  (19) 3875-0898 - (19) 3834-4912

WhatsApp: (19) 9.7409-4112

Siga-nos

  • LinkedIn - Círculo Branco
  • Facebook
  • Instagram

©ApoioCont. All Rights Reserved.

Powered By @RTMD

Norma Estipula Regras para Registro Automático de Empresas


Através da Instrução Normativa DREI 62/2019 foram estipuladas as regras sobre o registro automático de atos constitutivos de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI e Sociedade Limitada.


O arquivamento de ato constitutivo das empresas, exceto empresa pública, será deferido de forma automática quando:


I – tenham sido concluídas as consultas prévias da viabilidade de nome empresarial e de localização;


II – o instrumento contiver apenas as cláusulas padronizadas, conforme Anexos desta Instrução Normativa; e


III – apresente, de forma física ou digital, os documentos obrigatórios para instrução do pedido de arquivamento, conforme Anexo I desta Instrução Normativa.


A Junta Comercial fará a conferência do instrumento padrão apresentado, bem como dos documentos obrigatórios, preferencialmente através do sistema informatizado por ela utilizado.

Observe-se, porém, que a validade destas novas normas se dará a partir de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ou seja, em 26.08.2019.



Fonte: Blog Guia Contábil

14 visualizações1 comentário